Defensoria Pública BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A Defensoria Pública presta atendimento a todas as pessoas que estejam em condição de vulnerabilidade, assim consideradas aquelas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias outras (sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais), encontram dificuldades em exercitar seus direitos.

A Defensoria Pública do Estado (DPE) oferece à população uma nova ferramenta que vai facilitar a busca pelos direitos de todo o cidadão. Descubra os contatos, horários de atendimento e locais de todas as Defensorias Públicas da Bahia. Saiba quais os documentos levar no primeiro atendimento para agilizar a consulta, as perguntas frequentes e as ações relacionadas a cada área de atuação. Tenha acesso às principais funcionalidades de atendimento da Defensoria Pública como saber quem pode ser atendido, quando e onde. É possível encontrar de forma rápida e fácil na busca global do aplicativo todos os contatos das comarcas, Ouvidoria da Instituição e demais áreas. Acompanhe as últimas notícias e fique por dentro do universo da Instituição. Seguro, rápido, gratuito. O aplicativo da Defensoria Pública é mais um instrumento para orientação jurídica à população.

Como se percebe, a legislação possibilita a atuação da Defensoria Pública do Estado em praticamente todas as áreas do Direito, merecendo destaque as atribuições exercidas nas searas do Direito Civil (abrangendo Direito de Família, como Obrigações, Contratos, Sucessões), Moradia, Saúde, Consumidor, Criança e Adolescente, Criminal, Direitos Humanos, Execução Penal, Violência contra a Mulher, Ambiental, dentre outras.

Por sua vez, os Defensores Públicos são agentes políticos, com formação em Ciências Jurídicas e Sociais, que ingressam na carreira mediante a realização de concurso público de provas e títulos.

The Public Defender's Office of the State of Bahia is a permanent institution essential to the State's judicial function, with legal responsibility, the promotion of human rights and the defense, at all levels, judicially and extrajudicially, of individual and collective rights, of to the needy. The Office of the Public Defender provides care to all persons who are in a condition of vulnerability, thus being considered those who, due to their age, gender, physical or mental state, or by other social, economic, ethnic and / or cultural circumstances, difficulties in exercising their rights.

The State Public Defender (DPE) offers the population a new tool that will facilitate the search for the rights of all citizens. Discover the contacts, hours of service and locations of all Public Defenders of Bahia. Know which documents to take at the first service to expedite the consultation, the frequently asked questions and the actions related to each area of ​​action. Have access to the main features of the Public Defender's service, how to know who can be served, when and where. It is possible to find quickly and easily in the global search of the application all the contacts of the counties, Institution Ombudsman and other areas. Follow the latest news and stay inside the Institution universe. Safe, fast, free. The Public Defender's application is another instrument for legal guidance to the population.

As can be seen, the legislation makes it possible for the Public Defender's Office to act in practically all areas of Law, with particular emphasis on the attributions exercised in the Civil Law fields (covering Family Law, such as Obligations, Contracts, Probate), Housing, Consumer, Child and Adolescent, Criminal, Human Rights, Criminal Enforcement, Violence against Women, Environmental, among others.

In turn, Public Defenders are political agents, with a background in Legal and Social Sciences, who enter the career by conducting a public competition of tests and titles.